STF mantém autonomia de Estados para adoção de ‘lockdown

 

Supremo também votou a favor da medida que proibiu o governo federal de requisitar insumos do governo de SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 5, para manter a autonomia dos prefeitos e governadores na adoção de medidas restritivas no combate à covid-19 como distanciamento social, restrição de serviços não essenciais e uso de máscara. Votaram favoravelmente à decisão do ministro Lewandowski de prorrogar a vigência da legislação sobre as ações de enfrentamento à pandemia os ministros Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Rosa Weber.

Também nesta sexta-feira, os mesmos cinco ministros votaram a favor do despacho provisório do ministro Lewandowski que proibiu o governo Bolsonaro de requisitar ítens como seringas, agulhas e outros insumos do governo de São Paulo. O governo Doria acionou o Supremo após o Executivo, em janeiro deste ano, requisitar os produtos sob a alegação de iminente perigo público. “Observo, ademais, que a incúria do governo federal não pode penalizar a diligência da administração do Estado de São Paulo, a qual vem se preparando, de longa data, com o devido zelo para enfrentar a atual crise sanitária”, disse Lewandowski.

O magistrado também afirmou que a competência da União de coordenar o Programa Nacional de Imunização não retira a possibilidade de os Estados se organizarem para vacinar sua população. “Tal atribuição não exclui a competência dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para adaptá-los às peculiaridades locais, no típico exercício da competência comum de que dispõem para cuidar da saúde e assistência pública.” As informações são do IG.

Revista Oeste

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