Os governadores prometeram entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o (PLP 11), projeto que muda o cálculo do ICMS sobre os combustíveis, aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, na noite desta sexta-feira (11).
Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), que coordena o Fórum dos Governadores, o argumento é de que a proposta é inconstitucional, pois vai contra a autonomia dos estados.
De acordo com a nova lei, os estados devem estabelecer um ICMS uniforme em todo o território nacional, com base na média móvel dos últimos cinco anos, e que será válido para todos os 27 entes da federação. O cálculo do ICMS passará a ser cobrado sobre um valor fixo por litro, na produção ou na importação e não mais sobre o preço final do produto ou, como ocorre muitas vezes, em toda a cadeia, com a cobrança em uma das fases anteriores, na distribuição e na venda final, ação conhecida como bi ou tritributação.
Segundo Dias, os governadores estariam preocupados com a queda de arrecadação, pois o ICMS é a principal fonte de verbas dos estados. Ele afirmou ainda que estariam dispostos a negociar a prorrogação do congelamento do ICMS, congelado até próximo dia 31 de março, após decisão, em janeiro deste ano, do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), formado pelos secretários da Fazenda de todos os estados e do Distrito Federal.
O governador petista, entretanto, ignorou a alta do preço do petróleo em todo mundo, após o início do conflito entre Rússia e Ucrânia no Leste Europeu, e a política de paridade com os valores do mercado internacional, praticada pela Petrobras, e preferiu culpar Bolsonaro pela alta dos preços, após 57 dias.
Ele também parece ter esquecido que o Executivo Nacional cortou na própria pele, pois o PLP 11, além de padronizar a cobrança do imposto estadual, zerou as contribuições do Pis e da Cofins (impostos federais), sobre o diesel e o querosene de aviação até o fim de 2022, medida que reduz, de imediato, o preço do litro do diesel em R$ 0,33, segundo o governo.
O valor cairá ainda mais, para toda a cadeia de combustíveis, assim que a adoção das novas regras de ICMS entrarem em vigor.
A questão, entretanto ainda deverá passar pela decisão do STF, que nesses três anos e dois meses de Bolsonaro no poder, tem decidido, na maioria das vezes, contra o governo.
Por outro lado, caso o Supremo não interfira na lei, o governador que insistir em não respeitá-la deve sofrer as consequências que somente ‘um ano eleitoral pode causar’.
Em sua tradicional live, na última quinta-feira (10), o presidente já havia alertado para a urgência da aplicação da nova fórmula do ICMS e criticou o excesso de impostos sobre os combustíveis.
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