O RJ pede socorro! Magistrada mostra a realidade ante a decisão do STF que proíbe ações policiais em favelas

 

Artigo da juíza de direito Renato Guarino, demonstra o absurdo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir operações policiais no Rio de Janeiro. Vale a pena a leitura. Abaixo a íntegra do texto:

"Delinquir no Brasil vale a pena, e a certeza da impunidade é uma realidade no país.

A vitimização do criminoso e a agenda do desencarceramento em massa, pautas amplamente defendidas pela esquerda em todo o mundo, contribuíram para a fragilização de mecanismos penais, que têm funções preventiva e repressiva.

Com isso, o criminoso, muitas vezes rotulado como “vítima da sociedade”, por crer na leniência estatal, opta pela prática de crimes. Um país que historicamente conta anualmente com mais de 60 mil mortes violentas intencionais, em que menos de 7% delas são solucionadas, é, de fato, o paraíso da impunidade.

Na década de 80, o então governador do Rio de Janeiro Leonel Brizola, com claro propósito eleitoreiro, alardeou: “no meu governo, polícia não sobe em morro e não entra em favela”.

A promessa foi cumprida e a polícia foi impedida de adentrar nas comunidades. Não é preciso ser gênio para concluir que, a partir dessa medida, o Rio assistiu à consolidação do crime organizado, ao fortalecimento do tráfico e à maior sujeição da população à criminalidade.

Afinal, as forças de segurança foram impedidas de ingressar nessas regiões. O Comando Vermelho estreitou laços com cartéis colombianos e bolivianos e, assim, passou a deter maior controle sobre a venda de drogas no estado.

O crime organizado passou a atuar em seu território sem qualquer repressão estatal. Mas o desconhecimento da História cobra e faz seus cadáveres…

No último dia 5 de agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a proibição da realização de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante o período da pandemia de Covid 19.

As incursões passam a ter caráter excepcional, devendo ser justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas ao Ministério Público, responsável pelo controle da atividade policial.

Coincidência ou não, logo após o julgamento foram veiculados pelas redes sociais vídeos de criminosos empunhando seus fuzis, certamente convictos de que lá o Estado não entrará, o que garante o controle irrestrito das vielas e de seus moradores.

Os veículos de comunicação noticiam que o PSB (Partido Socialista Brasileiro) ingressou com ação na Suprema Corte pretendendo, dentre outros requerimentos, a vedação à utilização de helicópteros nas operações policiais como plataformas de tiro, presença de ambulâncias e equipes médicas durante as operações e, ainda, a elaboração de um plano para redução da letalidade policial de forma permanente, isto é, independente do período da pandemia.

A demanda, ao que tudo indica, tem como finalidade precípua a fixação de regras que norteiem a política de segurança pública.

A questão não é simples e merece reflexão…

É cediço que o combate ao crime organizado pressupõe a realização de investigações, trabalho de inteligência e adoção de práticas dinâmicas, adequadas e proporcionais ao avanço da criminalidade. Assim, traçar diretrizes praticamente imutáveis e genéricas, sem levar em consideração as especificidades, dificultará sobremaneira qualquer controle estatal sobre a região.

É fato notório que o Rio de Janeiro, há décadas, sofre com as ações praticadas pelo crime organizado. O tráfico e a milícia, conjuntamente ou não, expandem seus territórios e ampliam suas atividades. Seus integrantes empunham, com orgulho, armamento pesado, muitas vezes de guerra.

Sem qualquer tipo de repressão efetiva por parte do Estado, que tem como missão combater a criminalidade, continuarão fazendo como reféns o cidadão de bem que reside na comunidade (que se vê forçado a obedecer às ordens dos criminosos), assim como aquele que vive “no asfalto”.

Engana-se quem pensa que os moradores dessas áreas conflagradas têm apreço por terem suas vidas conduzidas pelos criminosos.

Basta uma simples pesquisa no “Dr. Google” para visualizar matérias noticiando os incontáveis pedidos de ajuda feitos por quem reside das nessas regiões controladas por traficantes e/ou milicianos.

Negar a realidade empiricamente verificada, de modo a impor convicções político-ideológicas, poderá trazer nefastas consequências ao cidadão de bem. Nunca é demais lembrar: o desconhecimento da História cobra e faz seus cadáveres...

Renata Guarino. Juiza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro."

Confira:

Fonte: Tribuna Diária