Conheça os principais acordos vigentes entre Brasil e EUA

Congresso brasileiro pode vetar

As relações bilaterais entre Brasil e Estados Unidos começaram em 1824, quando os EUA reconheceram, antes dos demais países, a Independência do Brasil. Algumas décadas depois, dando continuidade ao relacionamento bilateral, o imperador Dom Pedro II visitou o país norte-americano, mas somente em 1905 surge o primeiro embaixador do Brasil em Washington, Joaquim Nabuco.

Quase 200 anos depois, as relações bilaterais entre Brasil e Estados Unidos se tornaram bastante complexas e já abrangem instrumentos na área de salvaguardas tecnológicas, previdência social, tributação, defesa, aduana, entre outras.

Entre os dias 7 e 10 de março, o presidente da República, Jair Bolsonaro, cumpre agenda nos Estados Unidos. No segundo dia de visita ao país norte-americano, o presidente brasileiro visitou o U.S. Southern Command, na Flórida, comando da defesa americana responsável pelo hemisfério sul. Na ocasião, os governos do Brasil e dos EUA assinaram o Acordo de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (RDT&E). O objetivo do RDT&E é abrir caminho para que os dois países desenvolvam futuros projetos conjuntos alinhados com o mútuo interesse das partes, abrangendo a possibilidade de aperfeiçoar ou prover novas capacidades militares.

O governo brasileiro espera ampliar o acesso ao mercado norte-americano na área de defesa. “Poucos países têm acordo para o desenvolvimento da área de defesa, pesquisa, desenvolvimento, testes e avaliação dos aspectos que concernem à defesa”, disse o ministro da Defesa do Brasil, Fernando Azevedo e Silva, na ocasião.

A classificação do Brasil como um aliado preferencial extra da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) foi um passo fundamental para viabilizar o RDT&E. Além de ampliar a penetração brasileira no mercado dos EUA, o acordo poderá facilitar a entrada de produtos brasileiros em outros 28 países membros da organização, grande parte dos quais têm acesso ao fundo americano de Defesa. O RDT&E tem como um de seus pilares a adoção do padrão Otan para todos os produtos que forem produzidos.

Outro instrumento de grande impacto assinado em tempos recentes é o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) Brasil-Estados Unidos. O acordo foi assinado em março de 2019 em Washington. Após seguir o trâmite do processo legislativo brasileiro, o AST Brasil-Estados Unidos foi aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 64, de 19/11/2019, entrando em vigor em 16/12/2019, data em que se completou a troca de notas diplomáticas que comunicaram o cumprimento dos requisitos internos para sua vigência. O decreto presidencial de promulgação do AST foi publicado no dia 6/2/2020.

O que é um acordo de salvaguardas tecnológicas

Os chamados acordos de salvaguardas tecnológicas têm o objetivo de proteger tecnologias sensíveis embarcadas em objetos espaciais e utilizadas para lançamentos espaciais. Todos os países que dominam essas tecnologias tomam o cuidado de assinar esse tipo de acordo com parceiros que querem realizar lançamentos em seu território, tendo em vista preocupação de proteger segredo industrial e evitar uso indevido, ilegal e não autorizado dessas tecnologias.

De modo a viabilizar a oferta de serviços de lançamento de satélites a partir do Centro Espacial de Alcântara a países estrangeiros, a assinatura de um Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os EUA é fundamental, uma vez que mais de 80% dos satélites comerciais no mundo são de origem norte-americana ou utilizam componentes daquele país.

Esse acordo é de grande interesse dos setores privados de ambos os países, uma vez que abre oportunidades para parcerias empresariais no setor espacial. Tal instrumento atende às principais demandas brasileiras, entre as quais a possibilidade de utilização de fundos decorrentes da exploração comercial do Centro de Alcântara para o desenvolvimento do programa espacial brasileiro.

Vantagens e benefícios

A posição geográfica de Alcântara é estratégica, o que lhe confere vantagens comparativas, como a economia de até 30% de combustível nos lançamentos. Além disso, esse acordo poderá contribuir significativamente para a transformação do centro em base de lançamentos competitiva no mercado internacional de lançamentos espaciais, que movimenta cerca de US$ 5,5 bilhões anualmente, com benefícios para a indústria aeroespacial brasileira, cuja inserção no mercado global da economia espacial, de cerca de US$ 383,5 bilhões, também é estratégica.

A consolidação do centro nesse mercado deverá trazer benefícios para o Programa Espacial Brasileiro como um todo, meta prioritária dos setores governamentais envolvidos com o programa.

Principais acordos vigentes entre Brasil e EUA

1) Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara.

Data de celebração: 18/03/2019
Entrada em vigor: 16/12/19
Publicação: 05/02/2020

2) Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América

Data de celebração: 30/06/2015
Entrada em vigor: 01/10/2018
Publicação: 26/06/2018

3) Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA

Data de celebração: 23/09/2014
Entrada em vigor: 26/06/2015
Publicação: 25/08/2015

4) Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior

Data de celebração: 19/03/2011
Entrada em vigor: 03/04/2018
Publicação: 15/03/2018

5) Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa

Data de celebração: 12/04/2010
Entrada em vigor: 26/06/2015
Publicação: 21/12/2015

6) Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados Unidos das América Relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras

Data de celebração: 20/06/2002
Entrada em vigor: 14/12/2004
Publicação: 06/04/2005

7) Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear.

Data de celebração: 14/10/1997
Entrada em vigor: 15/09/1999
Publicação: 14/10/1999

8) Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América

Data de celebração: 14/10/1997
Entrada em vigor: 21/02/2001
Publicação: 21/12/2000

9) Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes

Data de celebração: 12/04/1995
Entrada em vigor: 28/04/1997
Publicação: 03/06/1997

10) Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América

Data de celebração: 21/03/1989
Entrada em vigor: 13/01/1992
Publicação: 10/02/1992

11) Acordo Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação em Ciência e Tecnologia.

Data de celebração: 06/02/1984
Entrada em vigor: 15/05/1986
Publicação: 04/07/1986

fonte; Conexão Política