Governo federal anunciou nesta quinta-feira (15) um pacote de medidas econômicas para tentar aumentar a produtividade das empresas, desburocratizar procedimentos, estimular o nível de atividade na economia brasileira e a geração de empregos.
As iniciativas foram divididas em dez grandes áreas:
- Regularização tributária
- Incentivo ao crédito imobiliário
- Redução do spread
- Cartões de crédito
- Desburocratização
- Melhoria de gestão de imóveis
- Competividade ao comércio exterior
- Acesso de crédito e renegociação de dívidas por meio do BNDES
- Mudanças no FGTS
- Microcrédito produtivo.
Os principais pontos
Veja abaixo os principais pontos anunciados pelo governo:
Programa de Regularização Tributária>> Regularizar passivos tributários por pessoas físicas e jurídicas para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016, mas sem redução de multas e juros.
>> Para dívidas em litígio, a adesão requer a comprovação da desistência expressa e irrevogável das impugnações ou recursos administrativos ou das ações judiciais que tenham por objeto os débitos incluídos no programa.
>> Permite a quitação de dívidas previdenciárias com créditos de quaisquer tributo administrado pela Receita Federal e uso de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negaJva da CSLL, no âmbito da Receita Federal
>> Sobre valores parcelados incidirão juros calculados com base na taxa Selic
>> Para empresas que não usarem prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou com outros créditos de tributos, ou pessoas físicas, poderá ser feito pagamento de entrada de 20% à vista ou parcelamento do restante em 96 parcelas equivalentes a 0,83% da dívida
>> Para essas empresas, ou pessoas físicas, poderá ser feito pagamento de entrada de 21,6% da dívida em 36 meses, sendo: 6% no primeiro ano (cada parcela: 0,5% da dívida); 7,2% no segundo ano (cada parcela: 0,6% da dívida); 8,4% no terceiro ano (cada parcela: 0,7% da dívida) e parcelamento do restante em 84 parcelas lineares, cada parcela equivalente a 0,93% da dívida.
Incentivo ao crédito imobiliário
>> Regulamentar a Letra Imobiliária GaranJda (LIG), instrumento de captação para o crédito imobiliário para ampliar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil
>> Regulamentar a Letra Imobiliária GaranJda (LIG), instrumento de captação para o crédito imobiliário para ampliar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil
Redução dos juros bancários>> Duplicata eletrônica: registrar ativos financeiros como garantia para operações de crédito para criar um ambiente centralizado de registro. Iniciativa será proposta por meio de uma Medida Provisória (MP).
>> Aperfeiçoar o cadastro positivo. Adesão passará a ser automática e quem não quiser ter seus dados disponibilizados terá de pedir a retirada do nome do sistema. Objetivo é reduzir o risco de empréstimos e contribuir para a queda dos juros dos bons pagadores. Será proposta via Medida Provisória.
Desburocratização
>> eSocial: Simplificar o pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da relação de trabalho
>> eSocial: Simplificar o pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da relação de trabalho
>> eSocial: Simplificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, que unificará 13 obrigações atuais de quatro órgãos governamentais distintos até julho de 2018
>> SPED: Unificar da prestação de informações contábeis e tributárias para as Administrações Tributárias e órgãos de regulação e reduzir os custos de prestação de informações
>> SPED: Incluir os formulários de declaração do ICMS no SPED para racionalizar e integrar a prestação das informações
>> Instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nacionalmente em todos os municípios inspirado no sucesso da nota fiscal eletrônica para mercadorias (fiscos estaduais)
>> Simplificar os procedimentos de resJtuição e compensação entre os tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre a contribuição previdenciária (até junho de 2017) e demais tributos (até dezembro do próximo ano)
>> Integrar nacionalmente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com todos os órgãos de registros e licenciamento para abertura, alteração de dados e fechamento de empresas (Redesim) com integração nacional acima de 80% até dezembro de 2017, o que permitirá abertura de empresas de baixo risco até 5 dias
Cartões de crédito>> Diferenciar preços conforme o meio de pagamento de preferência do consumidor (por exemplo, dinheiro, boleto, cartão de débito e crédito). Com a medida, poderá haver descontos em pagamentos com o cartão de crédito, o que é atualmente proibido por lei. Iniciativa proposta por meio de Medida Provisória
>> Reduzir o prazo do credenciador relativo ao pagamento do cartão de crédito para os lojistas.
>> Reduzir as taxas de juros cobradas ao consumidor do crédito rotativo.
>> Determinar que todas as máquinas de cobranças no comércio sejam compatíveis com todas as bandeiras de cartões de crédito, medida que aumenta, segundo o governo, a competividade no mercado de cartões, reduz o custo de lojistas no aluguel das máquinas para diferentes bandeiras e nas taxas de desconto cobradas pelos credenciadores. Governo prevê que seja implementada até 24 de março de 2017.
Melhoria de gestão
>> Implementação do Sistema Nacional de Gestão de Informaçõe Territoriais (Sinter), que contém um cadastro nacional de imóveis e de títulos, documentos, integrado com cartórios de registros e de uso compartilhado por diversos órgãos da administração pública até dezembro de 2017
>> Implementação do Sistema Nacional de Gestão de Informaçõe Territoriais (Sinter), que contém um cadastro nacional de imóveis e de títulos, documentos, integrado com cartórios de registros e de uso compartilhado por diversos órgãos da administração pública até dezembro de 2017
Competitividade e comércio exterior>> Consolidar em um ponto de entrada único, acessível pela internet, o encaminhamento de todos os documentos ou dados exigidos para comércio exterior, incluindo a uJlização do CerJficado de Origem Digital, o que reduz em 40% o tempo para procedimentos relacionados à importação (até dezembro de 2017) e exportação (até março do ano que vem) de mercadorias.
>> Integrar a cerJficação do “Operador Econômico Autorizado”, que traz beneficios relacionados à facilitação dos procedimentos aduaneiros no País e no exterior, com as demais agências, tais como fiscalização agrícola, vigilância sanitária e Exército.
Acesso ao crédito e renegociação de dívidas no BNDES
>> BNDES: facilitar o acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas, com ampliação de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões do limite para enquadramento das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), e aumento da participação máxima para 80% de TJLP para projetos de invesJmento e aquisição de máquinas e equipamentos para MPMEs.
>> BNDES: facilitar o acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas, com ampliação de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões do limite para enquadramento das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), e aumento da participação máxima para 80% de TJLP para projetos de invesJmento e aquisição de máquinas e equipamentos para MPMEs.
>> BNDES (Renegociação de dívidas): empresas com faturamento até 300 Milhões de reais poderão solicitar o refinanciamento de todas as parcelas vencidas e vincendas com recursos do BNDES contratadas por meio de agentes financeiros, e as empresas de maior porte poderão solicitar o refinanciamento das parcelas vencidas e vincendas com recursos do PSI (Programa de Sustentação do Investimento).
FGTS
>> Redução gradual da multa adicional de 10% na razão de 1 ponto percentual ao ano durante 10 anos
>> Redução gradual da multa adicional de 10% na razão de 1 ponto percentual ao ano durante 10 anos
>> Distribuição de 50% do resultado do FGTS apurado após todas as despesas do fundo inclusive com subsídio para habitação. Os valores serão incorporados nas contas dos trabalhadores.
Microcrédito Produtivo
>> Ampliar o limite de enquadramento de empresas no programa. O máximo do faturamento anual permitido era de R$ 120 mil e agora será de R$ 200 mil.
>> Ampliar o limite de enquadramento de empresas no programa. O máximo do faturamento anual permitido era de R$ 120 mil e agora será de R$ 200 mil.
>> Alterar as regras operacionais para facilitar a concessão e o acompanhamento do crédito por meio da fiscalização não presencial, do aumento do limite de endividamento total de R$ 40 mil para R$ 87 mil, e do aumento do limite para cada operação, que passará de R$ 15 mil para R$ 21.390 para os três públicos.
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