Acorda Brasil: Mais uma, Senado rejeita projeto que inclui parlamentares na malha fina da Receita Federal
O Senado rejeitou nesta terça-feira (13) o projeto que inclui automaticamente na malha fina da Receita Federal as declarações de Imposto de Renda de quem possui mandatos eletivos, como os deputados e senadores.
Por maioria, os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado entenderam que a análise detalhada pela Receita da renda dos políticos não deve ocorrer de forma automática --mas seguir o atual modelo, em que a instituição seleciona aquelas que devem ir para a malha fina. Como o projeto tramita de forma terminativa na comissão, ele será arquivado sem passar pelo plenário da Casa.
"Esse projeto está consagrando a criminalização da classe política. Por que não os membros do Supremo Tribunal Federal? Por que essa metralhadora dirigida para os deputados federais, estaduais e senadores?", questionou o senador Roberto Requião (PMDB-PR).
Autor da proposta, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) defendia a mudança por considerar que constantes denúncias de mau uso do dinheiro público por aqueles que têm mandato justificam a análise detalhada das declarações de Imposto de Renda.
"A inclusão automática e obrigatória, na chamada "malha fina", das declarações anuais do imposto de renda de parlamentares, chefes do Poder Executivo e seus ministros, magistrados, membros dos tribunais de contas, poderiam evitar que muitas irregularidades praticadas só viessem a ser descobertas anos após os atos de improbidade terem sido praticados e os desfalques terem assumido grandes proporções", disse o senador.
Relator do projeto, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) também defendeu sua aprovação porque defende que a simples análise da Receita não implica em suspeição dos políticos. "A proposição não parte do princípio de que todo ocupante de mandato eletivo seja um infrator em potencial, mas, sim, de que todo cidadão imbuído de tamanha responsabilidade se submeta a rigores maiores de fiscalização que aqueles não investidos como agentes políticos."
Apesar do apelo do relator, 12 integrantes da comissão rejeitaram a proposta, que recebeu votos favoráveis apenas dos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Pedro Taques (PDT-MT) e de Suplicy.
O projeto já tinha sido rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CNJ) em 2010, que considerou inconstitucional por tratar de forma desigual contribuintes que têm situação equivalente junto à Receita. A Constituição, segundo os integrantes da CCJ, proíbe distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo cidadão.
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