A aprovação do Marco Civil da Internet foi um dos pontos altos do primeiro mandato de Dilma Rousseff. Em tempos de maioria no Congresso, seu governo editou uma lei moderna e mundialmente elogiada, na qual foram asseguradas a neutralidade da rede, norteada pelo princípio de acesso igualitário dos usuários às informações na internet, e a necessidade de uma ação judicial para os mantenedores de sites retirarem conteúdos com violações ao direito autoral. Entre tantos direitos sociais e trabalhistas ameaçados no porvir, uma ofensiva da Câmara dos Deputados contra as conquistas dos internautas pode levar a um desfecho melancólico de toda essa história.
Na quarta-feira 4, a CPI dos Crimes Cibernéticos apresentou um relatório final com propostas para supostamente aumentar a segurança na rede. No saldo final, o pacote atende mais a interesses econômicos e menos a demandas do Ministério Público e da Polícia Federal para combater crimes como pornografia infantil e tráfico de drogas.
Entre seis projetos de lei destaca-se a ideia de permitir o bloqueio de sites estrangeiros sem representação no Brasil e “precipuamente dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima igual ou superior a dois anos de reclusão”. Aplicativos de mensagens instantâneas como o WhatsApp, cujo serviço foi interrompido recentemente no País por não atender ao pedido da Justiça para quebrar o sigilo de usuários suspeitos, foram excluídos da medida. No balanço final, a Motion Picture Association of America, representante dos grandes estúdios de Hollywood, e Mark Zuckerberg, dono do popular aplicativo, têm muito a comemorar.
Incapazes de aprovar uma ampla lei contra a pirataria e o compartilhamento de conteúdos protegidos por direito autoral em seus próprios domínios, os grandes conglomerados de entretenimento miram a suspensão no Brasil de páginas e programas dedicados ao download de filmes, discos, softwares e jogos.
A possibilidade de empresas pedirem o bloqueio de sites estrangeiros na Justiça, em vez de exigir a notificação para cada conteúdo violado, pode facilmente derrubar aplicações como o Pirate Bay e o Popcorn Time. Apesar da pressão dos grandes estúdios, seus lucros estão longe de diminuir com a pirataria. No fim de abril, o filme Capitão América 3: Guerra Civil, distribuído pela Disney, arrecadou 43,8 milhões de reais nos quatro primeiros dias de sessão nos cinemas brasileiros, recorde em estreias.
Entidades em defesa do direito dos usuários e especialistas criticam a proposta por autorizar a interpretação subjetiva de um juiz, o que pode provocar um aumento descontrolado dos bloqueios e restringir a liberdade dos usuários brasileiros. “Trata-se de uma medida desproporcional capaz de comprometer a estabilidade, a segurança e a funcionalidade da rede”, afirma em nota o Comitê Gestor da Internet.
Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e integrante da Comissão de Direito Autoral da OAB fluminense, considera a medida ineficaz. “Os usuários de sites de download estão acostumados a burlar os bloqueios. Por outro lado, a prática interfere negativamente na infraestrutura da internet e fragiliza a neutralidade da rede.”
O sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e ex-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, compara a medida à punição de uma montadora por um crime cometido em um de seus carros. “A CPI acaba por considerar a própria tecnologia criminosa”, afirma. “Há outros meios para obter provas sobre delitos, como investir na montagem de grupos especializados em rastrear criminosos nas redes.”
As medidas também permitiriam ao Facebook e ao WhatsApp se livrarem definitivamente dos incômodos recentes no Brasil. O juiz Marcel Montalvão, da Vara Criminal de Lagarto, em Sergipe, tem imposto obstáculos a Zuckerberg, dono das empresas. Disposto a desmontar uma quadrilha de tráfico de drogas em sua cidade, o magistrado passou a exigir a quebra de sigilo de conversas de suspeitos registradas no WhatsApp.
Diante da ausência de representação do aplicativo no Brasil, o juiz não obteve as informações e passou a pressionar as empresas com outros métodos. Dois meses após pedir a prisão de Diego Dzodan, vice-presidente do Facebook na América Latina, exigiu a interrupção do WhatsApp em 2 de maio. O impacto de sua decisão sobre as comunicações levou a CPI a propor a proibição de futuros bloqueios para aplicativos de mensagens.
Outras propostas são criticadas pelos especialistas. O relatório da CPI incluiu um projeto para ampliar o crime de invasão de dispositivo informático. Se aprovado, os “hackers” podem ser punidos por invadir um sistema informatizado mesmo sem o objetivo de cometer um delito. Souza lembra que muitas vezes as empresas autorizam invasões como forma de identificar vulnerabilidades. “A lei poderia ser aperfeiçoada, mas ela não pode ser mudada para impedir testes de segurança.”
A comissão apresentou ainda uma proposição para retirar, sem necessidade de uma nova ordem judicial, conteúdos iguais àqueles que tiveram sua supressão determinada pela Justiça. Segundo Amadeu, a medida seria aplicada seletivamente. “Em escala, é inviável, pois a prática de viralização é mundial. A medida deve beneficiar os deputados que tiverem bom trânsito na Justiça e na polícia.” Enquanto as propostas da CPI podem dar fôlego a arbitrariedades, o aparato judicial segue sem os instrumentos adequados para investigar e condenar criminosos.
*Reportagem publicada originalmente na edição 901 de CartaCapital, com o título "Sob o escudo do Capitão América"
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