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O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, defendeu nesta quarta-feira (28) o respeito aos direitos de presos e criminosos e criticou o discurso que prega o uso de “atalhos fora da lei” para lidar com a situação carcerária no país.
Recém-empossado no cargo, Jungmann deu a declaração durante discurso na sessão do Conselho NAcioanl de Justiça (CNJ). Ele foi apresentado ao novo banco de dados desenvolvido pelo órgão para acompanhamento dos processos e do sistema prisional.
“A humanização do sistema carcerário representa uma afirmação da civilização sobre a barbárie. Não é porque alguém cometeu delitos, sejam da gravidade que for, que a integridade da pessoa humana pode ser diminuída ou desdenhada", afirmou.
O ministro disse ainda que hoje em dia é "fácil" ouvir discursos que defendem soluções "abaixo dos direitos humanos". Segundo ele, um Estado que não respeita os direitos humanos se nivela ao crime.
"Porque, se assim permitirmos, nós nos igualamos aos criminosos, abrimos a porta da barbárie e hoje é tão fácil ouvir discursos que fazem a defesa dos atalhos fora da lei, dos atalhos abaixo dos direitos humanos. Um estado que combate fora da lei ou sem respeitar os direitos humanos, o crime se nivela a ele”.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que preside o CNJ, também pregou o respeito aos direitos de quem comete crimes.
"Estamos no Estado democrático de direito. Portanto, os direitos de todos têm que ser respeitados. Os direitos dos cidadãos trabalhadores de viver em paz, de dormir em sossego, de não ficar sobressalto toda a noite quando há um ruído perto de casa e é preciso também que se cumpra a lei com aqueles que, tendo de alguma forma errado, cumpram com seus erros com a penas que foram devidamente fixas, não de maneira desumana, que não é o que se pretende", disse.
Novo sistema
O novo sistema de dados, batizado de Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, está em fase de implantação. Ele será abastecido pelos tribunais estaduais.
Os Judiciários de oitos estados já passaram por treinamento e começaram a inserir os dados no programa. Até o momento, apenas Roraima concluiu esse processo. Até o momento, apenas 41.572 pessoas presas estão cadastradas.
Os demais estados deverão ser treinados até o fim de março e a expectativa é a de que até o fim de maio todos os tribunais estejam usando o BNMP.
Hoje, os números disponíveis sobre o sistema carcerário são concentrados basicamente no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado pelo Ministério da Justiça.
No último balanço, publicado em dezembro de 2017 com dados de junho de 2016, mostrou que a população carcerária do Brasil atingiu a marca de 726,7 mil presos.
No entanto, os dados são repassados pelos gestores dos estabelecimentos prisionais e muitas vezes não há precisão.
"Há falta de informações precisas sobre o número de presos", criticou a ministra Cármen Lúcia. Segundo ela, estatísticas diferentes apontam que existem de 650 a 722 mil presos no país, o que mostra que há erro nesse universo. "Não é possível que [esse número] possa ser considerado uma aproximação", disse.
A diferença em relação ao novo sistema do CNJ, segundo o secretário-geral do conselho, Julio Ferreira de Andrade, é que as informações sobre presos serão fornecidas pelos tribunais estaduais e não dependerá mais do envio pelos governos estaduais. Ele explicou que a ferramenta evitará a duplicidade de informações e a atualização será automática.
fonte: G1
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