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Decisão manda pagar salário de outubro e tem prioridade em relação a todos os outros bloqueios existentes para as contas do estado. Valor de R$ 23,5 milhões do FPE deve ser destinado prioritariamente para os salários de profissionais que atuam na segurança.
4ª Vara da Justiça Federal determinou nesta sexta-feira (7) o bloqueio de R$ 23,5 milhões na conta do governo para o pagamento do salário de outubro de policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários.
O valor terá de ser descontado do Fundo de Participação dos Estados (FPE) assim que o repasse cair na conta do governo. Este bloqueio tem prioridade em relação a todos os outros que já existem.
Em nota, o governo informou que vai cumprir a decisão judicial e na próxima segunda (10), quando cair o FPE, vai priorizar o pagamento dos servidores da segurança. Os outros servidores receberão mediante disponibilidade financeira, a partir da arrecadação estadual.
Roraima enfrenta uma crise financeira e o último salário recebido pelos servidores estaduais foi o de setembro. O governo não tem dinheiro para quitar o 13º e salários de novembro e dezembro devem ficar para 2019.
A decisão da juíza Luzia Farias da Silva Mendonça saiu no início da tarde. A medida foi tomada a pedido do Ministério Público Federal (MPF-RR) e o MP do Estado (MPRR).
"Inicialmente, cumpre assinalar que a segurança pública constitui dever do estado [...]. E, no estado de Roraima ,encontra-se cada dia mais ameaçada, tendo em vista a instabilidade constatada na Administração pública estadual", pontou a juíza ao lembrar o desvio milionário do sistema prisional, alvo de operação da Polícia Federal no último dia 29.
O gerente da agência do Banco do Brasil, a qual a conta estadual está vinculada, também foi intimado a cumprir a decisão.
Esta nova decisão ocorre uma dia após uma outra decisão da 4ª Vara dar um prazo de 24h para a governadora Suely Campos (PP) pagar os salários dos servidores da Segurança.
No entanto, em razão de uma série de bloqueios já existentes para descontar do saldo da conta do governo, os ministérios pediram que a Justiça determinasse um novo bloqueio, priorizando os salários dos servidores da segurança imediatamente após cair o repasse do FPE na conta do estado.
"A ordem de bloqueio genérica pode não ser suficiente para a efetivação da medida, tendo em vista que outras ordens comprometem o orçamento do Estado”, disse a juíza em um trecho da decisão.
No final do mês passado, após pedido dos órgãos ministeriais, a Justiça Federal já havia homologado acordo entre a União e o governo de Roraima para a transferência da gestão administrativa, financeira e orçamentária dos sistemas prisional e socioeducativo para interventores federais. A priorização no pagamento dos agentes estava previsto na primeira cláusula do acordo, o que não ocorreu.
Os servidores de Roraima estão sem receber salário desde outubro e, por conta disso, os agentes penitenciários pararam de trabalhar, policiais civis suspenderam por 72h as atividades, nove batalhões da Polícia Militar estão fechados por mulheres de militares que exigem os salários dos maridos e o quartel dos Bombeiros também foi fechado.
fonte: G1 Roraima
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