Toffoli da um feliz ano novo para o Brasil, anula resolução do Ministério da Economia que reduzia valor do DPVAT
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta 3ª feira (31.dez.2019) resolução do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), órgão vinculado ao Ministério da Economia, que reduzia os valores a serem pagos pelos donos de veículos para a obtenção do seguro DPVAT. Na decisão (eis a íntegra ), Toffoli considerou que a regra imposta pelo governo tinha o objetivo de “esvaziar” a determinação do STF, que formou maioria para derrubar a medida provisória (MP 904) que extinguia o pagamento do DPVAT a partir de 2020. Toffoli acolheu uma ação proposta pela Líder, empresa do consórcio que gere os recursos arrecadados com o seguro. Um dos sócios da companhia é o deputado Luciano Bivar (PSL-PE) , presidente nacional do PSL e que protagonizou desentendimentos com Bolsonaro nos últimos meses. “A alteração da sistemática do seguro DPVAT por meio de alterações de atos normativos infralegais editados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados,