"Governadores têm ameaçado endurecer medidas para evitar que as pessoas saiam de casa durante a pandemia do novo coronavírus. A detenção por descumprimento de quarentena foi cogitada, por exemplo, pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB). Mas o anúncio, além de despertar acirradas discussões jurídicas, leva a população a questionar se existe amparo legal para que essas medidas punitivas sejam aplicadas a quem circular na rua e outros espaços." "No dia 6 de fevereiro, o governo federal sancionou a Lei n° 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento ao coronavírus no país e, entre outras coisas, salienta a diferença entre os termos "isolamento" e "quarentena": "I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e II - quarentena: restrição de atividades o
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