Governo que mexer nos direitos adquiridos, pretende fazer reforma da Previdência e CLT até o fim do ano
A reforma da Previdência deve ser aprovada até o final deste ano e passa a ter efeitos já em 2017, afirmou nesta quinta-feira (2) o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, acrescentando que o governo do presidente interino Michel Temer planeja ainda mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O governo ainda não tem, segundo o ministro, um proposta pronta de reforma trabalhista, mas essa será a prioridade depois de pronto o plano de reforma da Previdência, e a intenção é mexer na CLT.
"Se a Constituição é mudada aqui da forma que muda, por que não pode mudar a CLT?", defendeu o ministro, em entrevista à Reuters, ressaltando que o governo pretende negociar com os trabalhadores e "construir alternativas".
Aprovada em 1943, a CLT estabeleceu a jornada de oito horas, a previsão de férias, salário mínimo, 13º salário, entre outras normas que regem até hoje os contratos de trabalho e, apesar de ter sido atualizada diversas vezes, nunca se mexeu nos direitos básicos. Padilha defende, no entanto, que há alternativas para se facilitar e diminuir custos da contratação de pessoal.
"Tem muita coisa que ainda segura um pouco a geração de emprego. Se mantivermos regras conservadoras o investimento vai para outros países, a economia é globalizada", afirmou.
De acordo com o ministro, a meta do governo é aprovar também uma reforma trabalhista até o final deste ano, aproveitando o tamanho da base aliada na Câmara, que ultrapassa, em tese, os 350 deputados.
"Eu não sei se aprova até o final do ano, mas a ideia é aprovar as duas até o final do ano para entrar no ano novo com uma nova perspectiva", disse, referindo-se também à reforma da Previdência.
Mais adiantadas, as mudanças na Previdência devem ter uma proposta pronta para ser enviada ao Congresso em até 45 dias, garantiu Padilha. "Se andarmos com velocidade, a meta é aprovarmos este ano e terá efeito ano que vem", disse.
Padilha insiste que as duas reformas serão construídas conjuntamente com as centrais sindicais. No entanto, em todas as reuniões, os representantes dos trabalhadores insistem que não admitem atingir quem já está no mercado de trabalho. Qualquer reforma que possa ter efeito já em 2017 terá que incluir mudanças nas regras atuais, e não apenas para trabalhadores futuros.
"Temos que chegar na sustentabilidade. O esforço será inversamente proporcional ao prazo em que chegará na sustentabilidade", afirmou Padilha.
"O estado brasileiro tem que garantir ao cidadão que ele vai ter a aposentadoria. Por isso queremos que tenha a legitimação da construção coletiva."
Déficit e gestão
Apesar do enorme déficit fiscal que o governo enfrenta, de 170,5 bilhões de reais, Padilha se mostra otimista com a reversão do quadro. Afirma que esse número pode ser zerado até o final de 2017 ou início de 2018, mesmo sem aumento de impostos.
"Se fizermos só com gestão, que é o que estamos imaginando, esse tempo pode chegar em 2018, fim de 2017. E se fizermos um imposto temporário para encurtar esse tempo? É algo que a sociedade precisa discutir. Mas o governo não planeja tomar essa iniciativa."
Alterações no esquema tributário, explicou o ministro, podem ser feitas pontualmente, como a questão da equalização da cobrança de ICMS pelos Estados para acabar com a guerra fiscal. Aumento de impostos, no entanto, estaria "em suspenso".
"Não adianta a gente querer cobrar imposto como solução. Temos que mostrar trabalho primeiro para depois ouvir a sociedade sobre fazer um sacrifício ou não para encurtar o tempo do deficit", disse.
Lava Jato
Apesar de um início turbulento, com dois ministros demitidos em duas semanas por terem sido pegos em gravações criticando a operação Lava Jato, Padilha afirma que os problemas não atrapalham a agenda do governo e, com mais de dois terços do Congresso em sua base aliada, há condições para levar adiante as reformas planejadas. A prova, disse o ministro, seriam os sólidos resultados obtidos nas últimas votações.
O ministro reconheceu, no entanto, que as demissões trouxeram prejuízos políticos para Michel Temer. "Eu entendo que houve, até de forma injusta, prejuízo ao governo. Porque os fatos não diziam respeito ao governo. Foram coisas que aconteceram fora e antes do governo. Mas houve sim, não sou ingênuo", afirmou.
Padilha insiste que os fatos que envolvem pessoas do PMDB são anteriores ao governo Temer e não deveriam contaminar o atual governo, mesmo que parte dos citados em delações e investigados seja peemedebista com participação em seu governo, como o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e o já ex-ministro do Planejamento Romero Jucá, um dos homens mais próximos de Temer.
O ministro admite a preocupação do governo com novas denúncias que possam surgir, e afirma que isso deve acontecer. "Eu acho que aparecerão mais coisas. Tem muita delação pela frente. E a decisão do presidente é quem tiver qualquer envolvimento com isso não fica no governo", garantiu.
Impeachment
Essas denúncias também não parecem alterar a confiança do ministro na aprovação definitiva do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, mesmo com senadores que votaram a favor da admissibilidade do processo agora admitindo que podem rever seus votos.
"Vai ser mais folgado que foi a admissibilidade, que foi só 55. A dois dias da votação vamos ter o número mais preciso. Eu não tenho essa preocupação", afirmou.
O governo tem pressa para ver o processo chegar ao fim e trabalha com o Congresso para antecipar a votação final, em plenário. Inicialmente, fala-se em setembro. Agora, tenta-se trazer já para julho.
"Para o governo, e para todos, quanto mais rapidamente essa situação ficar definida, melhor, porque sai dessa aparente dubiedade", afirmou. Questionado se a definição do processo facilitaria a ação do governo de Michel Temer, Padilha concordou. "Sem dúvida dá mais autoridade política ao governo Temer na medida em que a permanência do governo interino é confirmada."
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